TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO N.º 81/2020, ORIGINÁRIO DO CERTAME NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL (SRP) N.º 024/2020, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE E A EMPRESA MARCELO VICTOR RODRIGUES MONICI - MEI.

PREFEITURA MUNICIPAL PARAÍSO DO TOCANTINS – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE, sediada na cidade de Paraíso do Tocantins/TO, CNPJ n.º 17.890.824/0001-87, neste ato representada pela pelo Secretário Municipal, Sr. VANDERLEY JOSÉ DE OLIVEIRA, no efetivo exercício de seu cargo, doravante denominado simplesmente RESCINDENTE, e MARCELO VICTOR RODRIGUES MONICI - MEI, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 33.774.119/0001-70, com sede em Rua Bernardino Maciel, n.º 1230, Qd. 74b, Lt 02, Vila Popular, nesta cidade, neste ato representada por seu representante legal, o senhor MARCELO VICTOR RODRIGUES MONICI, portador do RG n.º 1436797 SSP/TO e CPF n.º 998.222.701-78, doravante denominada simplesmente RESCINDIDA.

Celebram o presente Termo de Rescisão Amigável do CONTRATO N.º 81/2020, originário do certame na modalidade Pregão Presencial n.º 024/2020, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS, EPP E MEI, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE, se dá entre as partes mencionadas.

O Termo de Rescisão Amigável reger-se-á com base nos termos do artigo 79, II e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, pelas cláusulas e condições seguintes:

I - Verificada a conveniência para a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE, e a inexistência de prejuízo às pessoas jurídicas da CONTRATANTE e da CONTRATADA, o presente termo amigável operar-se-á na forma da lei.

II - A rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação – PREGÃO 024/2020.

Paraíso do Tocantins – TO, 03 de fevereiro de 2021.

VANDERLEY JOSÉ DE OLIVEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

MARCELO VICTOR RODRIGUES MONICI - MEI

CNPJ n.º 33.774.119/0001-70

Edições (29) 1 de Março de 2021
Entidade Secretaria Municipal de Educação e Juventude