Diário Oficial Eletrônico

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 001/2021

A Diretoria da Receita da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com base no art. 6º inc. III c/c no art. 13 inc. IV alínea “b” da Lei Complementar 044/2015 (regula o processo contencioso fiscal) INTIMA o sujeito passivo abaixo qualificado do julgamento em 1ª Instância proferido pela Diretoria da Receita Municipal, em relação ao(s) Auto(s) de infração referenciado(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência, proceder, junto ao Município de Paraiso do Tocantins, ao recolhimento ao erário municipal (ou parcelamento) dos valores abaixo demonstrados, com os acréscimos previstos na legislação ou, no mesmo prazo, apresentar recurso voluntário à Secretaria de Administração e Finanças, sito à Av. Transbrasiliana nº 355, centro, nesta cidade.

Sujeito Passivo:

Nome: JONATHAN FERREIRA DE JESUS

Fantasia: BAR E DISTRIBUIDORA JOHN JOHN

Endereço: Av. Paraíso, nº 420, Setor Pouso Alegre, Paraíso do Tocantins – TO

CPF: 043.646.111-07

Referência:

Auto(s) de Infração nº 000020

Data Lavratura: 06/06/2021

Processo: 2471/2021

Crédito Fiscal:

Exigência: Multa de Posturas

Decisão: Confirmação do Auto de Infração

Valor Originário: R$ 1.000,00

O Julgamento de 1ª Instância, proferido pela Diretoria da Receita Municipal, encontra-se disponível para consulta na Diretoria da Receita Municipal, sito à Av. Transbrasiliana nº 355, Centro, nesta cidade.

Os valores originários serão acrescidos de atualização monetária, juros moratórios e multa moratória, calculados no momento do pagamento (ou parcelamento), caso realizado após a data de vencimento fixada mediante o Despacho Decisório.

Decorrido o prazo estipulado e não havendo a quitação ou parcelamento de mencionado débitos, ou não apresentado o recurso voluntário, o sujeito passivo será considerado perempto, viabilizando a inscrição dos débitos em Dívida Ativa e os procedimentos de cobrança administrativa ou judicial.

Paraíso do Tocantins, 21 de setembro de 2021.

Isaulina Rocha Sirqueira

Diretora da Receita Municipal