Diário Oficial Eletrônico

​EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 002/2021

A Diretoria da Receita da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com base no art. 6º inc. III c/c no art. 13 inc. IV alínea “b” da Lei Complementar 044/2015 (regula o processo contencioso fiscal) INTIMA o sujeito passivo abaixo qualificado do julgamento em 1ª Instância proferido pela Diretoria da Receita Municipal, em relação ao(s) Auto(s) de infração referenciado(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência, proceder, junto ao Município de Paraiso do Tocantins, ao recolhimento ao erário municipal (ou parcelamento) dos valores abaixo demonstrados, com os acréscimos previstos na legislação ou, no mesmo prazo, apresentar recurso voluntário à Secretaria de Administração e Finanças, sito à Av. Transbrasiliana nº 355, centro, nesta cidade.

Sujeito Passivo:

Nome: MASTER GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA.

Fantasia: MASTER GRILL

Endereço: Rua Tocantins nº 1728, Setor Oeste, Paraíso do Tocantins – TO

CNPJ: 31.594.125/0001-10

Referência:

Auto(s) de Infração nº 000059

Data Lavratura: 05/06/2020

Processo: 632/2020

Crédito Fiscal:

Exigência: Multa de Posturas

Decisão: Confirmação do Auto de Infração

Valor UFIP: 150

Valor Originário: R$ 657,00

O Julgamento de 1ª Instância, proferido pela Diretoria da Receita Municipal, encontra-se disponível para consulta na Diretoria da Receita Municipal, sito à Av. Transbrasiliana nº 355, Centro, nesta cidade.

Os valores originários serão acrescidos de atualização monetária, juros moratórios e multa moratória, calculados no momento do pagamento (ou parcelamento), caso realizado após a data de vencimento fixada mediante o Despacho Decisório.

Decorrido o prazo estipulado e não havendo a quitação ou parcelamento de mencionado débitos, ou não apresentado o recurso voluntário, o sujeito passivo será considerado perempto, viabilizando a inscrição dos débitos em Dívida Ativa e os procedimentos de cobrança administrativa ou judicial.

Paraíso do Tocantins, 21 de setembro de 2021.

Isaulina Rocha Sirqueira

Diretora da Receita Municipal