Diário Oficial Eletrônico

​EXTRATO DE CONTRATO

ESPÉCIE: CONTRATO Nº 022/2021

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CONTRATADA: PAIVA, BIÂNGULO E BORGES CONSULTORIA S/S LTDA

CNPJ nº 10.581.069/0001-00

OBJETO: Constitui como objeto registro de preços para contratação de empresa especializada para prestação de serviços especializada para consultoria, assessoria e capacitação na área tributária e de posturas municipais da Administração Pública Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo do Processo 1018/2021.

VIGÊNCIA: A vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de 10/10/2021 a 09/10/2022.

VALOR: R$ 153.600,00 (cento e cinquenta e três mil e seiscentos reais).

BASE LEGAL: O presente contrato decorre da Adjudicação na forma da Lei nº. 10.520 de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 389 de 19 de junho de 2009 e nº 260/2016 de 16 de março de 2016, Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14, e subsidiariamente pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21 de junho de 1993, originando a Ata de Registro de Preços nº 036/2021, tudo constante do processo administrativo protocolado e autuado nesta Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins sob nº 1018/2021, relativo ao Pregão Presencial (SRP) nº 029/2021, do tipo Menor Preço por Item, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição, e Instrução Normativa SADFI nº 001 de 15 de janeiro de 2018.

PROCESSO: 1018/2021

FUNCIONAL: 04.123.0040.2103

NATUREZA DA DESPESA: 33.90.35

FONTE: 00109000