Diário Oficial Eletrônico

Portaria de Nº 01/ GAB/SESPO/2022

Portaria de Nº 01/ GAB/SESPO/2022

Paraíso do Tocantins TO 03 de Janeiro de 2022

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ATO NM N.º 04/2021, 01 DE JANEIRO DE 2021:

Resolve:

Art. 1º Nomear Comissão Especial Julgadora, sem prejuízo do compromisso de exercício das atribuições inerentes aos respectivos cargos, com a função de receber, abrir, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos aos TERMOS DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PUBLICO. a serem realizados no ano de 2022, composta pelos seguintes elementos:

a) Wanney Kelly Barbosa Alves: Assistente Administrativo - Presidente

b) Jose Maria da Silva Araújo: Técnico Administrativo - Secretario

c) Maira Vieira dos Santos – Assistente Administrativo - Membro

Art. 2º Os processos de Termos de Permissão de Uso de Espaço Publico será conduzido pela Comissão de Credenciamento instituída pelo artigo primeiro desta portaria e terá as seguintes atribuições:

I – Acompanhar todo o processo de credenciamento;

II – Monitorar o cumprimento desta Portaria e dos atos normativos complementares dela decorrentes;

III – Receber os pedidos de inscrição das interessadas;

IV – Conferir os documentos para habilitação;

V – Elaborar lista de Credenciados e publicá-la em Diário Oficial;

VI – Receber relatórios de avaliação e desempenho para validação e providencias daí decorrentes;

VII – Proceder ao descredenciamento das pessoas credenciadas que descumpram as obrigações constantes do regulamento;

VIII – Receber as denúncias resultantes do controle social e adotar as providências administrativas para efetivar as consequências dela decorrentes;

IX – Resolver os casos omissos.

Art. 3º Para os fins desta Portaria, o credenciamento é a inexigibilidade de licitação, previsto no art. 25 da Lei Federal 8.666/93, caracterizado por inviabilidade de competição, quanto em razão de natureza do serviço a ser prestado e da impossibilidade de se estabelecer o confronto entre as agremiações esportivas, no mesmo nível de igualdade, opta a

administração por credenciar a vários interessados, o que proporcionará ao Município de Paraíso um melhor atendimento às finalidades organizacionais, mediante ao TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PUBLICO.

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário Municipal de Esporte, em 03 de janeiro de 2022.

Osmarivan Moreira de Souza

Secretário Municipal de Esporte