​EXTRATO DE TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 000167/2022

TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 000167/2022

PROCESSO Nº: 228/2022

NOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO.

NOTIFICAÇÃO: LUIZELENA RAIMUNDA FREITAS

MOTIVO: O lote é baldio e está com o muito mato, o local deverá ser limpo, para evitar o acumulo de lixo, animais, bem como vetores de doenças.

INFRANÇÃO: LEI 059/2020, art. 22 parágrafo único, artigo 24 §º 2º alínea ‘a’, ‘b’ e ‘c’.

PRAZO DE CUMPRIMENTO: 15 (QUINZE) DIAS

VALOR DA MULTA EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO: DE 40 UFIP - R$ 194,00 (cento e noventa e quatro reais)

FISCAL AUTUADOR: ROSIMAR BORBA

REPRESENTANTE NOTIFICANTE: INGRID LIMA REBELO

Edições (231) 11 de Janeiro de 2022
Entidade Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins