Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE N° 13/2021

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1129/2021, com fundamento no inciso VIII do art. 72, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável n°446/2021, constante nas páginas 48, 49 e 50, a favor de MED TERRA ENGENHARIA AGRIMENSURA E GEORREFERENCIAM CNPJ n° 36.986.222/0001-72 localizado Rua 13 de maio, nº521, Centro, na cidade de Paraíso do Tocantins, no valor de R$ 87.024,63 (oitenta e sete mil e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), obedecendo ao estabelecido no Artigo 95 da Lei federal nº. 14.133/21 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONSTRUÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO TUBULAR PARA CAPTAÇÃO DE AGUA SUBTERRANEA destinada a atender a demanda da Secretaria Municipal de Esporte em conformidade com os documentos que instruem este Processo nº 1129/2021.

Face ao disposto no inciso VIII do art. 72, da Lei nº. 14.133/21 submeto o ato à autoridade superior para autorização e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 06 de dezembro de 2021.

Osmarivan Moreira de Souza

Secretario Municipal de Esporte