TERMO DE RATIFICAÇÃO À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 11/2022
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE de Paraíso do Tocantins/TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e com fulcro no artigo 25 da lei federal n.°8.666/93, de 21 de junho de 1993 e:
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no art. 25, § 1º da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que o CONTROLE INTERNO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº 22/2022.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
Objeto a ser contratado: Contratação da Prestação de serviços de Telefonia Fixa
Favorecido: OI S/A
Valor Total R$: 800,00 (Oitocentos Reais)
ORIGEM: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundamento Legal: Artigo. 25, § 1º da Lei Federal 8.666/93 À Diretoria de Contabilidade para emissão da nota de empenho e procedimentos complementares de liquidação e pagamento.
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE de Paraíso do Tocantins/TO, aos 05 dias do mês de janeiro de 2022.
ARLLÉRICO ANDRÉ SILVA
SECRETÁRIO/ GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Edições | (238) 20 de Janeiro de 2022 |
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Entidade | Secretaria Municipal de Saúde |