Diário Oficial Eletrônico

RATIFICAÇÃO DO ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR MEIO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 0729001/2021

Autorizo a contratação por meio de adesão ao sistema de registro de preço do processo nº 1749/2021, com fundamento na Lei nº. 8.666/93 e no Decreto nº 7.892/13, e Parecer Jurídico Favorável nº. 474/2021, a favor da empresa: M. S. CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº. 28.553.286/0001-51, no valor de R$ 3.282.928,08 (três milhões duzentos e oitenta e dois mil novecentos e vinte e oito reais e oito centavos), referente a adesão ao Pregão Eletrônico (SRP) nº PE/2021.019-PMA, e à Ata de Registro de Preços nº 0729001/2021, por órgão não participante, da Prefeitura Municipal de Araguatins-Tocantins - TO, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo.

Encaminho a Diretoria de Contabilidade para emissão da nota de empenho e procedimentos complementares de liquidação e pagamento.

Logo após a emissão da nota de empenho e em face ao disposto no art. 26, da Lei nº. 8.666/93, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraíso do Tocantins - TO, 29 de Dezembro de 2021.

Arllérico André Silva

Secretário Municipal de Saúde

Gestor do Fundo Municipal de Saúde