Diário Oficial Eletrônico

TERMO DE RATIFICAÇÃO À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°19/2022

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE de Paraíso do Tocantins/TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e com fulcro no artigo 25 da lei federal n.°8.666/93, de 21 de junho de 1993 e:

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no art. 25, § 1º da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que o CONTROLE INTERNO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº 30/2022.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto a ser contratado: Contratação da Prestação de serviços de Telefonia Fixa

Favorecido: OI S/A

Valor Total R$: 46.000,00 (Quarenta e Seis Mil Reais)

ORIGEM: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Fundamento Legal: Artigo. 25, § 1º da Lei Federal 8.666/93 À Diretoria de Contabilidade para emissão da nota de empenho e procedimentos complementares de liquidação e pagamento.

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE de Paraíso do Tocantins/TO, aos 05 dias do mês de Janeiro de 2022.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde