Diário Oficial Eletrônico

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 001/2022

A COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de Administração e Finanças do Município de Paraíso do Tocantins, nos termos do art. 13 inc. IV alínea “a” da Lei Complementar 044/2015 (Regula o processo contencioso fiscal), o contribuinte tem o prazo de até 30 (trinta) dias, contados da ciência da presente Notificação, para o pagamento do crédito tributário exigido ou apresentar impugnação, devidamente fundamentada, dirigida à Diretoria da Receita Municipal da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, sito à Av. Transbrasiliana nº 355, Centro, Paraíso do Tocantins - TO. INTIMA o(s) contribuinte(s) abaixo relacionado(s), fica o contribuinte NOTIFICADO do lançamento de diferença do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos exercícios de 2019, 2020 e 2021. Refere-se à correção/inclusão da área construída no cadastro do imóvel denominado Lote 08 da Quadra 36 do Setor Jardim América.

Nome/Razão Social: CPF:

ANTÔNIO COELHO COSTA FILHO 472.690.811-15

Lançamento:

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 012/2021.

* IPTU 2019 R$ 296,58;

* IPTU 2020 R$ 306,28;

* IPTU 2021 R$ 319,48.

Paraíso do Tocantins, 04 de fevereiro de 2022.

GIANLUCA BATISTA SILVA

Coordenador de Fiscalização Tributária