​EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2022/REGULARIZA PARAISO

O Prefeito Municipal de Paraíso do Tocantins, Celso Soares Rêgo Morais, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos terceiros eventualmente interessados, que tramita perante o Município procedimento nº 66/2022, de regularização fundiária de interesse social que tem por objetivo regularizar o núcleo urbano informal consolidado na Vila Genoveva Carneiro, sendo que o perímetro abrangido pela regularização é o seguinte:

Uma área de terreno urbano constituído por parte da área de Mansão C, constituída por parte dos lotes 01,02,03 e 04 (hum, dois, três e quatro) do Loteamento Jardim Paulista, situados nesta cidade de Paraíso do Tocantins- TO, com área de 30.158,98 m2 (trinta mil cento e cinquenta e oito metros quadrados e noventa e oito centímetros). Com os seguintes limites e confrontações : Começa em um canto, no cruzamento da Avenida Araraquara com a Avenida Taubaté, deste segue pela Avenida Taubaté com o rumo magnético 05º 11 ‘SE com 114,08 metros até o outro canto, daí reflete a direita e segue rumos e distâncias 70° 55’’ NW, 252,30 metros, 36°17 NW, 153,25 metros confrontando até ai com os lotes 01,02,03 e 04 da Mansão C, chega a outro canto que faz com a referida Avenida Araraquara , daí segue por esta Avenida com os seguintes rumos e distancias: 77°15 SE,148,56 metros, 70°55 SE,183,56 metros até encontrar o canto que inicia esta descrição. Proprietária: Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins – TO, inscrita no CNPJ nº 00.299.180/0001-54, com sede no município de Paraíso do Tocantins – TO. A presente matricula foi desmembrada da matricula 47 livro 2-A folhas 47, neste Cartório de Paraíso do Tocantins – TO, em conformidade legal.

E, estando em termos, expediu-se o presente edital para notificação dos terceiros eventualmente interessados, advertindo-os que não apresentada à discordância perante o Município de Paraíso do Tocantins em 30 (trinta) dias subsequentes ao decurso do prazo do edital publicado, poderá implicar em concordância e perda de eventual direito

que o notificado titularize sobre o imóvel objeto de regularização fundiária urbana Reurb – S e Reurb – E.

O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação e será publicado em diário oficial.

Paraíso do Tocantins, 04 de abril de 2022.

Celso Soares Rêgo Morais

Prefeito Municipal

Edições (287) 5 de Abril de 2022
Entidade Gabinete do Prefeito