Notificação

A Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins em atendimento ao art. 2º, da Lei Federal nº 9.452/97 e ao art. 35 da Portaria Interministerial nº 424/2016, informa aos partidos politícos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no municipio, a liberação de parcela no valor de R$ 7.640.000,00 (sete milhões seiscentos e quarenta mil reais) referente ao convênio nº 908032/2020 do Programa de Desenvolvimento Regional e Territorial, celebrado entre o Municipio de Paraíso do Tocantins e a União, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf., orgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Regional.

Convênio: 908032/2020

Objeto: Pavimentar, Recapear, drenagem superficial e profunda, promover sinalização horizontal e vertical das vias públicas.

Valor do repasse: R$ 38.200.000,00

Valor da Contrapartida: R$ 40.000,00

Valor total do projeto: R$ 38.240.000,00

Data da assinatura: 31/12/2020

Vigência: 31/12/2024

Publicação no D.O.U: 15/01/2022

Paraíso do Tocantins/TO, 20 de abril de 2022.

CELSO MORAIS

Prefeito Municipal

Edições (296) 20 de Abril de 2022
Entidade Assessoria Jurídica do Município