Diário Oficial Eletrônico

​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 009/2022

Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 861/2022, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 169/2022, a favor de NEWTON VIEIRA TREINAMENTOS LTDA, CNPJ: 28.167.412/0001-30, no valor de R$ 13.491,00 (treze mil e quatrocentos e noventa e um reais), referente a inscrição de 05 servidores em curso – MÉTODO CIS, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 861/2022.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 03 de maio de 2022.

INGRID LIMA REBELO

Secretária de Administração e Finanças