Diário Oficial Eletrônico

Portaria de Nº 016/ GAB/SESPO/2022

Paraíso do Tocantins TO 20 de maio de 2022

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ATO NM N.º 04/2021, 01 DE JANEIRO DE 2021:

Resolve:

Art. 1º Nomear Comissão Especial Julgadora, sem prejuízo do compromisso de exercício das atribuições inerentes aos respectivos cargos, com a função de receber, abrir, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao CREDENCIAMENTO Nº. 001/2022, composta pelos seguintes elementos:

a) Wanney Kelly Barbosa Alves: Assistente Administrativo - Presidente

b) Jose Maria da Silva Araújo: Técnico Administrativo - Secretario

c) Maira Vieira dos Santos – Assistente Administração - Membro

Art. 2º O processo de Credenciamento será conduzido pela Comissão de Credenciamento instituída pelo artigo primeiro desta portaria e terá as seguintes atribuições:

I – Acompanhar todo o processo de credenciamento;

II – Monitorar o cumprimento desta Portaria e dos atos normativos complementares dela decorrentes;

III – Receber os pedidos de inscrição das interessadas;

IV – Conferir os documentos para habilitação;

V – Elaborar lista de Credenciados e publicá-la em Diário Oficial;

VI – Receber relatórios de avaliação e desempenho para validação e providencias daí decorrentes;

VII – Proceder ao descredenciamento das pessoas credenciadas que descumpram as obrigações constantes do regulamento;

VIII – Receber as denúncias resultantes do controle social e adotar as providências administrativas para efetivar as consequências dela decorrentes;

IX – Resolver os casos omissos.

Art. 3º Para os fins desta Portaria, o credenciamento é a inexigibilidade de licitação, previsto no art. 25 da Lei Federal 8.666/93, caracterizado por inviabilidade de competição, quanto em razão de natureza do serviço a ser prestado e da impossibilidade de se estabelecer o confronto entre as pessoas interessadas, no mesmo nível de igualdade, opta a administração por credenciar a vários interessados, o que proporcionará ao Município de Paraíso um melhor atendimento às finalidades organizacionais, mediante a contratação do maior número possível de prestadores de serviços, para as diversas manifestações esportivas promovidas pela Secretária Municipal de Esporte do Município de Paraíso do Tocantins/TO.

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário Municipal de Esporte, em 20 de maio de 2022.

Osmarivan Moreira de Souza

Secretário Municipal de Esporte