Diário Oficial Eletrônico

​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 15/2022

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 304/2022, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75 da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 279/2022, constante nas páginas 35 a 37 a favor da empresa JOSE RODRIGUES DA SILVA, CNPJ nº 11.518.720/0001-60 localizado na Rua Tocantins n° 683, setor Centro, na cidade de Paraíso do Tocantins - TO, no valor de R$ 3.395,00 (três mil trezentos e noventa e cinco reais), destinados a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de chaveiro, sob a finalidade de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Cultura e Turismo de Paraíso do Tocantins. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 304/2022.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sitio eletrônico oficial.

Paraiso do Tocantins, 06 de julho de 2022.

Patricia Nascimento Silva

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo