Diário Oficial Eletrônico

​PORTARIA Nº 89/GAB/SADAF, DE 02 de setembro de 2022.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, conferidas pelo Art. 44, Parágrafo Único, Inciso II da Lei Orgânica, combinado com o ATO Nº 11/2021 - NM, DE 01 DE JANEIRO DE 2021.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER Prorrogação da Licença para Tratar de Interesses Particulares, a servidora Leticia Ramalho Vieira Priori, matrícula n° 2812, ocupante do cargo de Odontóloga, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período 36 (trinta e seis) meses, a contar de 01/10/2022, com fundamento na Lei Municipal n º 1.634/2011, de fevereiro de 2011 e Lei nº 2202/2022, de 08 de abril de 2022.

Art. 2º Nesse período, incumbirá a servidora licenciada o pagamento das atribuições previdenciárias diretamente ao

Instituto de Previdência Social do Servidores Públicos de Paraíso do Tocantins– PREVIPAR (tanto a parte do próprio servidor como a patronal), por meio de requerimento formulado àquele Instituto.

Art. 3º Possuindo empréstimo pessoal consignado em Folha de Pagamento, deverá o servidor dirigir-se com a maior

brevidade possível à instituição financeira responsável, a fim de obter informações acerca dos procedimentos necessários à continuidade da quitação do débito existente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos.

Gabinete da Secretária Municipal de Administração e Finanças de Paraíso do Tocantins, aos 02( dois) dias do mês de setembro (09) do ano de 2022 ( dois mil e vinte e dois)

Ingrid Lima Rebelo

Secretaria Municipal de Administração e Finanças