​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 003/2022

Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 1263/2022, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 422/2022, a favor de DALLAS PRODUÇÕES E EVENTOS MUSICAIS LTDA, CNPJ: 28.943.752/0001-05, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), referente contratação de Show Artístico Nacional da dupla Vitor e Luan, para o evento do 5° Festival de Chambari em Paraíso do Tocantins, que ocorrerá no dia 17/09/2022, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Cultura e Turismo, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 1263/2022.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 14 de setembro de 2022.

Patricia Nascimento Silva

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo

Edições (395) 20 de Setembro de 2022
Entidade Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo