Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO 25/2022

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1038/2022, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75 da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 234/2022, constante nas páginas 36 a 38 a favor da empresa ANDRADE E FRANCA LTDA, CNPJ nº 45.025.182/000193, localizado na Rua São Raimundo Nonato n° 991, setor Oeste, na cidade de Paraíso do Tocantins - TO, no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais, destinados a contratação de empresa especializada em manutenção e recarga de extintores de incêndio, elaboração de projetos e demais serviços de combate a incêndios e pânico, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Cultura e Turismo. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 1038/2022.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sitio eletrônico oficial.

Paraiso do Tocantins, 06 de setembro de 2022.

Patricia Nascimento Silva

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo