AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 013 /2022
Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 1216/2022, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 226/2022, a favor de INSTITUTO SATURNINO BASTOS LTDA, CNPJ: 19.804.976/0001-45, no valor de R$ 7.960,00 (sete mil novecentos e sessenta reais), referente a inscrição de 04 servidores em curso – Prática do DCTFWEB E EFD-REINF, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 1216/2022.
Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.
Paraiso do Tocantins, 26 de agosto de 2022.
INGRID LIMA REBELO
Secretária de Administração e Finanças
| Edições | (397) 22 de Setembro de 2022 |
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| Entidade | Secretaria Municipal de Administração e Finanças |