​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 011.A/2022

Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 1233/2022, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 429/2022, a favor de INSTITUTO SATURIANO BASTOS LTDA, CNPJ: 19.804.976/0001-45, no valor de R$: 3.380,00 (três mil e trezentos e oitenta reais), referente a inscrição de 02 colaboradores em curso – Prática do DCTFWEB E EFD-REINF, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 1233/2022.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 01 de agosto de 2022.

INGRID LIMA REBELO

Secretária de Administração e Finanças

Edições (397) 22 de Setembro de 2022
Entidade Secretaria Municipal de Administração e Finanças