Diário Oficial Eletrônico

​EXTRATO DE 1° TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE N° 53/2021

EXTRATO DE 1° TERMO ADITIVO DE CONTRATO

ESPÉCIE: CONTRATO Nº 53/2021

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CULTURA E TURISMO

CONTRATADA: MR DIGITALIZADORA EIRELI

CNPJ Nº 20.843.559/0001-90

OBJETO: O presente 1º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do Contrato de nº 53/2021, no que concerne exclusivamente à prestação de serviço referente à manutenção mensal de website e sistema de cadastro e controle de fotos, conforme consta na fl. 52 do processo de dispensa de licitação, por mais 12 (doze) meses, com fulcro no artigo 107 da Lei Federal n° 14.133/2021, com previsão na cláusula quinta do Contrato original e no Termo de Referência do Processo nº 1590/2021, para que a CONTRATADA possa dar continuidade nos serviços de natureza contínua do Item 2, cláusula 2 do contrato original, nos Termos da Justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato pela CONTRATANTE e autorização concedida pelas Autoridades competentes, anexos ao Processo 1590/2021, partes integrantes deste contrato, independentemente de transcrição.

VALOR: Em decorrência da renovação da vigência contratual, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor constante em sua Proposta original referente ao Item 2, Cláusula 2 do contrato original no total de R$ 7.176,00 (sete mil, cento e setenta e seis reais), que será pago em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito reais) nas condições estabelecidas pela Cláusula Quarta do Contrato Original.

VIGÊNCIA: Com o presente 1º Termo Aditivo a vigência do contrato original fica prorrogada pelo prazo de mais 12 (doze) meses.

BASE LEGAL: O presente 1º Termo Aditivo ao Contrato de nº 53/2021, assinado a 19 de novembro de 2021, advindo do processo de dispensa de licitação, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores, por meio do Ato de Contratação Direta nº 15/2021, cujo objeto lhe foi adjudicado, tem como fundamento legal o artigo 107 da Lei Federal n° 14.133/2021, com previsão na Cláusula quinta do Contrato original e no Termo de Referência do Processo nº 1590/2021, de acordo com a Proposta da CONTRATADA, Justificativa da CONTRATANTE e Solicitação de 1º Termo Aditivo e Justificativa, devidamente autorizado pelas autoridades competentes, partes integrantes deste Aditivo de Contrato, independentemente de transcrição, aos quais ficam vinculadas as partes.

FUNCIONAL: 13.392.0013.2011 NATUREZA DA DESPESA: 33.90.40 FONTE: 15000000000

PROCESSO: 1590/2021