Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 005/2022

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 005/2022

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARTÓRIO.

Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 1459/2022, com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 493/2022, a favor de SERVENTIA DE REGISTRO DE PESSOAS JURIDICAS, TITULOS E DOCUMENTOS, PROTESTOS E TABELIONATO 2 DE NOTAS DE PARAISO DO TOCANTINS CNPJ: 02.478.782/0001-02, no valor de R$ 2.297,74 (dois mil duzentos e noventa sete reais e setenta e quatro centavos), referente a Contratação de Empresa Especializada para prestação de Serviços de Cartório de 2º Oficio de notas de Paraíso do Tocantins, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Cultura e Turismo de Paraiso do Tocantins –TO., tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 1459/2022.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 04 de novembro de 2022.

Patricia Nascimento Silva

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo