AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 004/2022

Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 1522/2022, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 262/2022, a favor de INTITUTO HAVITA TREINAMENTOS EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 36.665.632/0001-11, no valor de R$ 6.840,00 (quinhentos e quarenta reais), referente inscrição de 02 colaboradores em curso – Regularização Fundiária Urbana e nova Lei 14.382/22, através do Gabinete do Prefeito, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 1522/2022.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 23 de novembro de 2022.

INGRID LIMA REBELO

Chefe de Gabinete Interina

Edições (439) 29 de Novembro de 2022
Entidade Gabinete do Prefeito