AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 049/2022
Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1453/2022, com fundamento no art. 72 inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 256/2022, a favor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ: 61.198.164/0001-60, no valor de R$: 1.877,84 (um mil reais e oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), referente a contratação de empresa para pagamento de seguros, para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 1453/2022.
Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.
Paraiso do Tocantins, 11 de novembro de 2022.
INGRID LIMA REBELO
Chefe de Gabinete Interina
Edições | (439) 29 de Novembro de 2022 |
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Entidade | Gabinete do Prefeito |