AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 052/2022
Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1494/2022, com fundamento no art. 72 inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 261/2022, a favor de BELLAVIA COM. DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ: 33.231.957/0001-06, no valor de R$: 4.000,30 (quatro mil reais e trinta centavos), referente a aquisição de material de consumo, para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 1494/2022.
Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.
Paraiso do Tocantins, 21 de novembro de 2022.
INGRID LIMA REBELO
Chefe de Gabinete Interina
Edições | (439) 29 de Novembro de 2022 |
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Entidade | Gabinete do Prefeito |