PORTARIA Nº 125/GAB/SADAF, de 30 de Novembro de 2022.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, conferidas pelo Art. 44, Parágrafo
Único, Inciso II da Lei Orgânica, combinado com o ATO Nº 11/2021 - NM, DE 01 DE JANEIRO DE 2021.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER Licença para Tratar de Interesse Particular, a servidora Thelma Bezerra Cunha, matrícula
n° 2655, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período
03 (três) anos, a contar de 02 de janeiro de 2023, com fundamento na Lei Municipal n º 1.634/2011, de fevereiro de
2011 e Lei nº 2202/2022, de 08 de abril de 2022.
Art. 2º Nesse período, incumbirá a servidor licenciada o pagamento das atribuições previdenciárias diretamente ao
Instituto de Previdência Social do Servidores Públicos de Paraíso do Tocantins– PREVIPAR (tanto a parte do
próprio servidor como a patronal), por meio de requerimento formulado àquele Instituto.
Art. 3º Possuindo empréstimo pessoal consignado em Folha de Pagamento, deverá o servidor dirigir-se com a maior
brevidade possível à instituição financeira responsável, a fim de obter informações acerca dos procedimentos
necessários à continuidade da quitação do débito existente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Secretária Municipal de Administração e Finanças de Paraíso do Tocantins, aos 30 (trinta) dias
do mês de novembro (11) do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois)
Ingrid Lima Rebelo
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Edições | (440) 30 de Novembro de 2022 |
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Entidade | Secretaria Municipal de Administração e Finanças |