Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE N° 01/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1669/2022, com fundamento no inciso VIII do art. 72, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável n°004/2023, constante nas páginas 14, 15, e 16, a favor de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A CNPJ n° 25.086.034/0001-71 localizado ACNE 11, Rua NE 02, CJ.04, Lote 20, setor Plano direito norte, na cidade de Palmas-TO CEP 77.006-032, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), obedecendo ao estabelecido no Artigo 95 da Lei federal nº. 14.133/21, REFERENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA destinada a atender a demanda da Secretaria Municipal de Esporte em conformidade com os documentos que instruem este Processo nº 1669/2022.

Face ao disposto no inciso VIII do art. 72, da Lei nº. 14.133/21 submeto o ato à autoridade superior para autorização e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 05 de janeiro de 2023.

Osmarivan Moreira de Souza

Secretario Municipal de Esporte