Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE N° 04/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1673/2022, com fundamento no inciso VIII do art. 72, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável n°03/2023, constante nas páginas 06, 07 e 08, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), obedecendo ao estabelecido no Artigo 95 da Lei federal nº. 14.133/21, REFERENTE PAGAMENTO DE BOLETO DE COBRANÇA DE DARE destinada a atender a demanda da Secretaria Municipal de Esporte em conformidade com os documentos que instruem este Processo nº 1673/2022.

Face ao disposto no inciso VIII do art. 72, da Lei nº. 14.133/21 submeto o ato à autoridade superior para autorização e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 05 de janeiro de 2023.

Osmarivan Moreira de Souza

Secretario Municipal de Esporte