Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE N° 14/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 145/2023, com fundamento no inciso VIII do art. 72, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável n°054/2023, constante nas páginas 28, 29 e 30, no valor de R$ 29.569,99

(vinte e nove mil quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), obedecendo ao estabelecido no Artigo 95 da Lei federal nº. 14.133/21, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PROFISSIONAL ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DA MANUNTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA INFRAESTRUTURA, PARTE ELÉTRICA NAS LUMINÁRIAS DOS REFLETORES E QUADROS GERAIS DO ESTÁDIO MUNICIPAL JOSÉ PEREIRA REGO, destinada a atender a demanda da Secretaria Municipal de Esporte em conformidade com os documentos que instruem este Processo nº 145/2023.

Face ao disposto no inciso VIII do art. 72, da Lei nº. 14.133/21 submeto o ato à autoridade superior para autorização e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 24 de janeiro de 2023.

Osmarivan Moreira de Souza

Secretario Municipal de Esporte