Diário Oficial Eletrônico

EXTRATO DE CONTRATO Nº 02/2023

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CULTURA E TURISMO

CONTRATADA: HARTMANN & BERNARDI - LTDA

CNPJ: 05.824.733/0001-64

OBJETO: Constitui o objeto para aquisição a adesão a ata de registro de preços para a contratação de empresa especializada no fornecimento de refeições preparadas, inclusive buffets, similares e bebidas, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo.

VALOR: O valor total deste instrumento está estimado em R$ 83.016,58 (oitenta e três mil e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos.

VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos limites e condições estabelecidas no art. 57 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, respeitando-se o exercício financeiro em relação à Nota de Empenho e declaração orçamentária na proporção do saldo.

BASE LEGAL: O presente contrato decorre da Adjudicação regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.024/19 e suas alterações, regulamentado pelo Decreto Municipal nº. 665/2021, Decreto Municipal nº 260/2016, de 16 de março de 2016, Lei nº 10.520, de 2002, e subsidiariamente pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21 de junho de 1993, originando a Ata de Registro de Preços nº 030/2022, tudo constante do processo administrativo protocolado e autuado nesta Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins sob nº 817/2022, relativo ao Pregão Eletrônico (SRP) nº 006/2022, do tipo Menor Preço por Item, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.

PROCESSO: 209/2023