Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE N° 18/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 329/2023, com fundamento no inciso VIII do art. 72, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável n°090/2023, constante nas páginas 37, 38, e 39, a favor de ANDERSOM MORAIS COUTINHO MEI, CNPJ n° 46.650.365/0001-62 localizado Rua 20 n° 850 setor Milena, na cidade de Paraíso-TO CEP 77.600.000, no valor de R$ 33.450,00 (trinta e três mil quatrocentos e cinquenta reais), obedecendo ao estabelecido no Artigo 95 da Lei federal nº. 14.133/21, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E SONORIZAÇÃO destinada a atender a demanda da Secretaria Municipal de Esporte em conformidade com os documentos que instruem este Processo nº 329/20223.

Face ao disposto no inciso VIII do art. 72, da Lei nº. 14.133/21 submeto o ato à autoridade superior para autorização e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 07 de março de 2023.

Osmarivan Moreira de Souza

Secretario Municipal de Esporte