Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE N° 21/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 510/2023, com fundamento no inciso VIII do art. 72, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável n°110/2023, constante nas páginas 26, 27 e 28, a favor de COMANDOS PAD. E MAT. DE CONSTRUÇÃO EIRELI, CNPJ: 21.347.942/0001-10 localizado na rua Vinicius de Moraes, nº 1310, QD80 LT21 Jardim Paulista na cidade de Paraíso do Tocantins - TO CEP 77600-000 no valor estimado de R$: 4.164,58 (quatro mil e cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), obedecendo ao estabelecido no Artigo 95 da Lei federal nº.14.133/21, REFERENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS E INSTALAÇÕES, destinada atender as demandas da infraestrutura dos espaços esportivos pertencentes a Secretaria Municipal de Esporte em conformidade com os documentos que instruem este Processo nº 510/2023.

Face ao disposto no inciso VIII do art. 72, da Lei nº. 14.133/21 submeto o ato à autoridade superior para autorização e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 24 de março de 2023.

Osmarivan Moreira de Souza