Diário Oficial Eletrônico

​EXTRATO DE CONTRATO Nº 013/2023

ESPÉCIE: CONTRATO Nº 013/2023

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CONTRATADA: SERRANA DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ nº: 30.313.649/0001-23

OBJETO: Constitui como objeto registro de preços para Aquisição de material mobiliário corporativo, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, conforme especificações constantes neste Termo de Referência.

VIGÊNCIA: A vigência deste contrato será de 12 (doze) meses contados a partir da assinatura do contrato, respeitando-se o exercício financeiro em relação à Nota de Empenho e declaração orçamentária na proporção do saldo, podendo ser prorrogado nos limites e condições estabelecidas no art. 57 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

VALOR: R$ 23.946,85 (vinte e três mil novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).

BASE LEGAL: O presente contrato decorre da Adjudicação na forma da Lei nº. 10.520 de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 389 de 19 de junho de 2009 e nº 260/2016 de 16 de março de 2016, Lei Complementar nº

123/06, alterada pela Lei Complementar nº147/14, e subsidiariamente pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21 de junho de 1993, originando a Ata de Registro de Preços nº 034/2022, tudo constante do processo administrativo protocolado e autuado nesta Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins sob nº 631/2022, relativo ao Pregão Presencial (SRP) nº 019/2022, do tipo Menor Preço por Item, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição, e Instrução Normativa SADFI nº 001 de 15 de janeiro de 2018

PROCESSO: 631/2022

FUNCIONAL: 04.123.0040-2514 NATUREZA DA DESPESA: 44.90.52

FONTE: 250000000