Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE N° 20/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 474/2023, com fundamento no inciso VIII do art. 72, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável n°110/2023, constante nas páginas 27, 28 e 29, a favor de LUMINATA DISTRIBUIDORA –EIRELI ME, CNPJ: 17.930.584/0001-05 localizado na rua Jose Otavio, nº s/n, Parque Industrial na cidade de Paraíso do Tocantins - TO CEP 77600-000 no valor estimado de R$: 49.883,60 (quarenta e nove mil e oitocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), obedecendo ao estabelecido no Artigo 95 da Lei federal nº. 14.133/21, REFERENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPOTIVO, destinada atender as demandas da Secretaria Municipal de Esporte em conformidade com os documentos que instruem este Processo nº 474/2023.

Face ao disposto no inciso VIII do art. 72, da Lei nº. 14.133/21 submeto o ato à autoridade superior para autorização e devida publicidade.

Paraíso do Tocantins, 24 de março de 2023.

Osmarivan Moreira de Souza

Secretario Municipal de Esporte