Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE N° 22/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 509/2023, com fundamento no inciso VIII do art. 72, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável n°118/2023, constante nas páginas 30, 31, e 32, a favor de ANDERSON MORAIS COUTINHO MEI, CNPJ n° 46.650.365/0001-62 localizado Rua 20 n° 850 setor Milena, na cidade de Paraíso-TO CEP 77.600.000, no valor de R$ 17.075,00 (dezessete mil e setenta e cinco reais), obedecendo ao estabelecido no Artigo 95 da Lei federal nº. 14.133/21, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE ESTRUTURA, TENDAS, DISCIPLINADORES E OUTROS SERVIÇOS, destinada a atender a demanda da Secretaria Municipal de Esporte em conformidade com os documentos que instruem este Processo nº 509/2023.

Face ao disposto no inciso VIII do art. 72, da Lei nº. 14.133/21 submeto o ato à autoridade superior para autorização e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 10 de abril de 2023.

Osmarivan Moreira de Souza

Secretario Municipal de Esporte