Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE N° 25/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 707/2023, com fundamento no inciso VIII do art. 72, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável n°131/2023, constante nas páginas 26, 27, e 28, a favor de EP CONSTRUÇÕES E ESPORTE LTDA CNPJ n° 06.015.682/0001-92, localizado Quadra Arse 51 Av. Lo11. 24 Sl 07 Superior/ Plano Diretor Sul, na cidade de Palmas-TO CEP 77.021-670, no valor de R$ 14.915,00 (quatorze mil novecentos e quinze reais), obedecendo ao estabelecido no Artigo 95 da Lei federal nº. 14.133/21, REFERENTE A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICA, CIENTIFICAS E OUTRAS MEDALHAS PARSONALIZADAS, destinada a atender a demanda da Secretaria Municipal de Esporte em conformidade com os documentos que instruem este Processo nº 707/2023.

Face ao disposto no inciso VIII do art. 72, da Lei nº. 14.133/21 submeto o ato à autoridade superior para autorização e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 27 de abril de 2023.

Osmarivan Moreira de Souza

Secretario Municipal de Esporte