Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE N° 27/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 797/2023, com fundamento no inciso VIII do art. 72, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável n°135/2023, constante nas páginas 25, 26, e 27, a favor de G.M GONÇALVES E FILHO LTDA-ME CNPJ n° 05.922.780/0001-40, localizado Rua 13 de Maio n° 581 centro, na cidade Paraiso do Tocantins, CEP 77.600-00, no valor de R$ 1.806,18 (mil oitocentos e seis reais e dezoito centavos), obedecendo ao estabelecido no Artigo 95 da Lei federal nº. 14.133/21, REFERENTE A AQUISIÇÃO DE PÓDIO PARA SER UTILIZADO NAS RESPECTIVAS PREMIAÇÕES DE DIVERSOS EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, destinada a atender a demanda da Secretaria Municipal de Esporte em conformidade com os documentos que instruem este Processo nº 797/2023.

Face ao disposto no inciso VIII do art. 72, da Lei nº. 14.133/21 submeto o ato à autoridade superior para autorização e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 04 de maio de 2023.

Osmarivan Moreira de Souza

Secretario Municipal de Esporte