Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE N° 28/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 760/2023, com fundamento no inciso VIII do art. 72, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável n°138/2023, constante nas páginas 23, 24, e 25, a favor de CASARIN E CASARIN LTDA, CNPJ n° 30.063.899/0001-52, localizado Avenida Bernardo Sayão n° 1502, na cidade Paraiso do Tocantins, CEP 77.600-00, no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), obedecendo ao estabelecido no Artigo 95 da Lei federal nº. 14.133/21, REFERENTE A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO DE GÊNEROS DE ALIMENTOS – ÁGUA MINERAL, destinada a atender a demanda da Secretaria Municipal de Esporte em conformidade com os documentos que instruem este Processo nº 760/2023.

Face ao disposto no inciso VIII do art. 72, da Lei nº. 14.133/21 submeto o ato à autoridade superior para autorização e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 08 de maio de 2023.

Osmarivan Moreira de Souza

Secretario Municipal de Esporte