AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE N° 29/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 769/2023, com fundamento no inciso VIII do art. 72, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável n°137/2023, constante nas páginas 26, 27 e 28, a favor de COMANDOS PAD. E MAT. DE CONSTRUÇÃO EIRELI, CNPJ: 21.347.942/0001-10 localizado na rua Vinicius de Moraes, nº 1310, Jardim Paulista na cidade de Paraíso do Tocantins - TO CEP 77600-000 no valor estimado de R$: 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), obedecendo ao estabelecido no Artigo 95 da Lei federal nº.14.133/21, REFERENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS E INSTALAÇÕES, devido a necessidade de conservar, manter e adequar a infraestrutura dos portes de voleibol do Complexo Poliesportivo Ademir Barbosa Rêgo, de modo a contribuir com o desenvolvimento social, incentivar a prática esportiva e a inclusão social entre jovens e crianças do município, em conformidade com os documentos que instruem este Processo nº 769/2023.

Face ao disposto no inciso VIII do art. 72, da Lei nº. 14.133/21 submeto o ato à autoridade superior para autorização e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 15 de maio de 2023.

Osmarivan Moreira de Souza

Secretario Municipal de Esporte
Edições (551) 24 de Maio de 2023
Entidade Secretaria Municipal de Esporte e Juventude