Diário Oficial Eletrônico

​EXTRATO DE CONTRATO Nº 028/2023

ESPÉCIE: CONTRATO Nº 028/2023

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CONTRATADA: NATURALS CONSULTORIA LTDA

CNPJ nº: 06.312.751/0001-20

OBJETO: Constitui o objeto do Termo de Referência, a contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoramento fiscal para revisão do valor adicionado com objetivo de aumentar o índice de participação no retorno de ICMS do Município e respectivamente do ICMS Ecológico no âmbito do município, e a obtenção das informações econômicas, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, conforme especificações constantes neste termo de referência.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contada a partir do dia 04/05/2023 a 03/05/2024.

VALOR: 84.000,00 (oitenta e quatro mil e cem reais)

BASE LEGAL: O presente contrato decorre da Adjudicação regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 665/2021, Decreto Municipal nº 260/2016, de 16 de março de 2016, Lei nº 10.520, de 2002, e subsidiariamente pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21 de junho de 1993, originando o Pregão Presencial n° 005/2023, tudo constante do processo administrativo protocolado e autuado nesta Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins sob nº 259/2023, do tipo Menor Preço por Item, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.

PROCESSO: 259/2023

FUNCIONAL: 04.123.0040-210

NATUREZA DA DESPESA: 33.90.35

FONTE: 250000000