Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE N° 33/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1017/2023, com fundamento no inciso VIII do art. 72, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável n°169/2023, constante nas páginas 26, 27, e 28, a favor de M L CONSTRUÇÃO E ELETRIFICAÇÃO LTDA, CNPJ n° 02.478.725/0001-15, localizado QD 915 Alameda 3, Plano Diretor Sul, na cidade Palmas do Tocantins, CEP 77023-442, no valor de R$ 12.467,84 (doze mil quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), obedecendo ao estabelecido no Artigo 95 da Lei federal nº. 14.133/21, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA INFRAESTRUTURA, PARTE ELÉTRICA NAS LUMINÁRIAS DOS REFLETORES E QUADROS GERAIS DA QUADRA DE AREIA DA PRAÇA JOSÉ LUIZ GALVÃO, destinada a atender a demanda da Secretaria Municipal de Esporte em conformidade com os documentos que instruem este Processo nº 1017/2023.

Face ao disposto no inciso VIII do art. 72, da Lei nº. 14.133/21 submeto o ato à autoridade superior para autorização e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 22 de junho de 2023.

Osmarivan Moreira de Souza

Secretario Municipal de Esporte