Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE N° 36/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1078/2023, com fundamento no inciso VIII do art. 72, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável n°306/2023, constante nas páginas 24, 25, e 26, a favor de HENRIQUE DA SILVA PINTO LTDA, CNPJ n° 23.599.420/0001-31, localizado Rua 7 de Setembro n° 664, centro, na cidade Paraíso do Tocantins, CEP 77600-00, no valor de R$ 5.998,00(cinco mil novecentos e noventa e oito reais), obedecendo ao estabelecido no Artigo 95 da Lei federal nº. 14.133/21, REFERENTE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (BEBEDOURO), CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA CONSERVAÇÃO DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA DA QUADRA DE AREIA DA PRAÇA JOSÉ LUIZ GALVÃO, MELHORANDO A COMODIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA, destinada a atender a demanda da Secretaria Municipal de Esporte em conformidade com os documentos que instruem este Processo nº 1078/2023.

Face ao disposto no inciso VIII do art. 72, da Lei nº. 14.133/21 submeto o ato à autoridade superior para autorização e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 29 de junho de 2023.

Osmarivan Moreira de Souza

Secretario Municipal de Esporte