AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE N° 23/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 507/2023, com fundamento no inciso VIII do art. 72, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável n°169/2023, constante nas páginas 28, 29, e 30, a favor de MAURIZIO MARTINS DE MELO CNPJ n° 33.753.244/0001-02 localizado Rua Santos Dumont n° 175, centro, na cidade de Paraíso-TO CEP 77.600.000, no valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), obedecendo ao estabelecido no Artigo 95 da Lei federal nº. 14.133/21, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ORNAMENTAÇÃO E DECORAÇÃO DE EVENTOS PROMOVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, destinada a atender a demanda da Secretaria Municipal de Esporte em conformidade com os documentos que instruem este Processo nº 507/2023.

Face ao disposto no inciso VIII do art. 72, da Lei nº. 14.133/21 submeto o ato à autoridade superior para autorização e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 10 de abril de 2023.

Osmarivan Moreira de Souza

Secretario Municipal de Esporte

Edições (598) 1 de Agosto de 2023
Entidade Secretaria Municipal de Esporte e Juventude