AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE N° 40/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1144/2023, com fundamento no inciso VIII do art. 72, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável n°181/2023, constante nas páginas 24, 25 e 26, a favor de C. C DE OLIVEIRA, CNPJ: 07.421.922/0001-11 localizado na rua Valdir Lins, nº 349, setor oeste na cidade de Paraíso do Tocantins - TO CEP 77600-000 no valor estimado de R$: 960,00 (novecentos e sessenta reais), obedecendo ao estabelecido no Artigo 95 da Lei federal nº.14.133/21, REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E INSTALAÇÕES, devido a necessidade de conservar, manter e adequar a infraestrutura do escritório administrativo do Estádio José Pereira Rêgo, visando prevenir e minimizar situações de risco aos servidores e a comunidade, em conformidade com os documentos que instruem este Processo nº 1144/2023.

Face ao disposto no inciso VIII do art. 72, da Lei nº. 14.133/21 submeto o ato à autoridade superior para autorização e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 15 de agosto de 2023.

Osmarivan Moreira de Souza

Secretario Municipal de Esporte

Edições (624) 6 de Setembro de 2023
Entidade Secretaria Municipal de Esporte e Juventude