DECRETO Nº 846/2023

DECRETO Nº 846 06 de setembro de 2023.

“Estabelece feriado e ponto facultativo nos dias 07 e 08 de setembro de 2023, data em que não haverá expediente na Administração Pública Municipal."

O PREFEITO MUNICIPAL PARAÍSO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins- TO.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica estabelecido feriado e ponto facultativo com a suspensão das atividades administrativas nas repartições públicas Municipais, nas datas a seguir especificadas:

07 de setembro – Independência do Brasil

08 de setembro – Nossa Senhora da Natividade _ Padroeira do Tocantins

Art. 2º - Os serviços, por sua natureza, considerados essenciais, não sofrerão qualquer interrupção na sua prestação, devendo ser assegurado o pleno atendimento à população.

Parágrafo único: Atos dos Senhores Secretários (as) Municipais disciplinarão a adoção do ponto facultativo, estipulando as medidas necessárias para garantir a prestação dos serviços considerados essenciais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, aos seis (06) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

CELSO SOARES RÊGO MORAIS

Prefeito Municipal

Edições (624) 6 de Setembro de 2023
Entidade Assessoria Jurídica do Município