Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE N° 42/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1177/2023, com fundamento no inciso VIII do art. 72, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável n°439/2023, constante nas páginas 23, 24 e 25, a favor de MARIA JOSÉ MACIEL DOS REIS ME, CNPJ n° 37.380.433/0001-20, localizado na Rua Rui Barbosa, 862, setor Oeste, na cidade de Paraíso do Tocantins - TO, CEP 77600-000, no valor de R$ 3.675,00 (três mil seiscentos e setenta e cinco reais), obedecendo ao estabelecido no Artigo 95 da Lei federal nº. 14.133/21, REFERENTE A AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO, DEVIDO A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, destinada a atender a demanda da Secretaria Municipal de Esporte em conformidade com os documentos que instruem este Processo nº 1177/2023.

Face ao disposto no inciso VIII do art. 72, da Lei nº. 14.133/21 submeto o ato à autoridade superior para autorização e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 15 de setembro de 2023.

Osmarivan Moreira de Souza

Secretário Municipal de Esporte