Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 43/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1196/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do art. 75 da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável n°450/2023, constante nas páginas 44, 45 e 46, a favor de LCM – GESTÃO E TREINAMENTO ESPORTIVO LTDA, CNPJ: 14.651.596/0001-02 localizado na rua Q 208 sul AV. LO 5, lote 06 HM Sala 02 setor plano direito sul na cidade de Palmas - TO CEP 77020-546 no valor estimado de R$: 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), obedecendo ao estabelecido no Artigo 95 da Lei federal nº.14.133/21, REFERENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA E GESTÃO ESPORTIVA, devido a necessidade de atender demanda e cumprir com Termo de Convênio n°82/2023, celebrado entre o Governo do Estado do Tocantins e Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins, tendo como objetivo o desenvolvimento das atividades esportivas e a realização da inclusão social entre jovens e crianças através da Secretaria Municipal de Esporte, em conformidade com os documentos que instruem este Processo nº 1196/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 21 de setembro de 2023.

Osmarivan Moreira de Souza

Secretario Municipal de Esporte