Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE N° 37/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1110/2023, com fundamento no inciso VIII do art. 72, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável n°328/2023, constante nas páginas 23, 24, e 25, a favor de ANDERSON MORAIS COUTINHO, CNPJ n° 46.650.365/0001-62, localizado Rua 20, setor Milena, na cidade Paraíso do Tocantins, CEP 77600-00, no valor de R$ 21.950,00 (vinte e um mil novecentos e cinquenta reais), obedecendo ao estabelecido no Artigo 95 da Lei federal nº. 14.133/21, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE ESTRUTURA, TENDAS, DISCIPLINADORES E OUTROS SERVIÇOS, PARA ATENDER DEMANDA E CUMPRIR COM O RECURSO DE EMENDA ESTADUAL DESTINADA A FOMENTAR A PRÁTICA ESPORTIVA, destinada a atender a demanda da Secretaria Municipal de Esporte em conformidade com os documentos que instruem este Processo nº 1110/2023.

Face ao disposto no inciso VIII do art. 72, da Lei nº. 14.133/21 submeto o ato à autoridade superior para autorização e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 11 de julho de 2023.

Osmarivan Moreira de Souza

Secretario Municipal de Esporte