AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 44/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1157/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do art. 75 da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável n°196/2023, constante nas páginas 25, 26 e 27, a favor de SUPORTE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME, CNPJ: 13.224.756/0001-66 localizado na rua Tupinambás nº1127 na cidade de Paraíso - TO CEP 77.600-000 no valor estimado de R$: 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), obedecendo ao estabelecido no Artigo 95 da Lei federal nº.14.133/21, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PINTURA E REPAROS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, em conformidade com os documentos que instruem este Processo nº 1157/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 26 de setembro de 2023.

Osmarivan Moreira de Souza

Secretario Municipal de Esporte

Edições (641) 4 de Outubro de 2023
Entidade Secretaria Municipal de Esporte e Juventude